Dois debatedores fizeram há pouco ressalvas às alterações para a
distinção entre usuários e traficantes de drogas prevista pelo relatório
da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que modifica o Código Penal
(Decreto-lei 2.848/40).
Pela proposta, para determinar a quantidade de droga apreendida que
vai distinguir os dois grupos, o relatório propõe uma fórmula,
respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de quantidade
de uso para cinco dias de consumo. Hoje, não há critério objetivo em lei
para essa diferenciação.
Para o promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Isaac Newton Guimarães, a defesa da proposta foi ambígua por avaliar que o porte de droga é ou não crime. “A comissão não resolveu o impasse. Ou descriminaliza o porte para uso ou transforma o porte para uso em crime”, disse.
Segundo ele, é ilusório estabelecer critério de quantidade de droga
para classificar como tráfico. “Isso varia muito com o contexto do
crime”, disse. Ele afirmou que, de acordo com a criminologia moderna, o
tráfico está no topo de uma cadeia com crimes como tráfico de pessoas e
lavagem de dinheiro, em que o uso da droga é a ponta.
Usuários
Já o delegado de Polícia de Santa Catarina Cláudio Monteiro disse que a lei deveria prever uma diferenciação entre usuário e dependente químico. “Usuário de droga tem de ser penalizado com multa para tratamento do dependente químico.”
Ele também questionou o prazo de cinco dias e quantificação de drogas
para consumo próprio previstos na proposta. “É um critério subjetivo e
perigoso. É óbvio que eles [os traficantes] vão andar com menos
quantidade de droga”, disse Monteiro.
O delegado participa de audiência pública hoje sobre o relatório da
Subcomissão Especial de Crimes e Penas. O texto, que modifica o Código
Penal (Decreto-lei 2.848/40), aumenta a punição para os crimes cometidos
contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro
lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem
violência física, como furto simples, por exemplo.
O debate prossegue no plenário 1.
camara
Nenhum comentário:
Postar um comentário