O governador Beto Richa encaminhou ontem, à Assembleia Legislativa, nova Proposta de Emenda Constitucional e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda 29, a chamada “PEC do subsídio”. A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal para a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.
Caso a PEC seja aprovada, as tabelas de subsídio entra em vigor já a partir de maio incluirão também o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, de, 4,66%, além de ganhos reais. Segundo o governo, os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais.
Para os policiais militares que ingressa na corporação o subsídio inicial será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.
No caso dos policiais civis, para o investigador em início de carreira (5ª Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Com o tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00, levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para os delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao longo da carreira o valor pode chegar a R$ 21.615,00.
Em relação aos peritos oficiais, quem ingressa na carreira receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na carreira pode chegar a R$ 16.954,00.
Vícios - O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova PEC corrige vícios de origem da Emenda 29, proposta pelo governo Orlando Pessuti (PMDB) e aprovada pela Assembleia em 2010, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.
Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da proposta tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.
“O Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.
Regulamentação - Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e comandantes”.
Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão requer.
A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que o processo de construção da proposta foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.
PLACAR
Os novos salários dos policiais, segundo a PEC
Policiais Militares
Soldado em início de carreira - R$ 3.225,00
Coronéis da PM - entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.
Policiais Civis
Investigador (5ª Classe) - R$ 4.020,00
Delegados (4ª Classe) - 13.831,00
Polícia Científica
Peritos oficiais - R$ 7.149,00
Caso a PEC seja aprovada, as tabelas de subsídio entra em vigor já a partir de maio incluirão também o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, de, 4,66%, além de ganhos reais. Segundo o governo, os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais.
Para os policiais militares que ingressa na corporação o subsídio inicial será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.
No caso dos policiais civis, para o investigador em início de carreira (5ª Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Com o tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00, levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para os delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao longo da carreira o valor pode chegar a R$ 21.615,00.
Em relação aos peritos oficiais, quem ingressa na carreira receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na carreira pode chegar a R$ 16.954,00.
Vícios - O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova PEC corrige vícios de origem da Emenda 29, proposta pelo governo Orlando Pessuti (PMDB) e aprovada pela Assembleia em 2010, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.
Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da proposta tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.
“O Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.
Regulamentação - Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e comandantes”.
Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão requer.
A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que o processo de construção da proposta foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.
PLACAR
Os novos salários dos policiais, segundo a PEC
Policiais Militares
Soldado em início de carreira - R$ 3.225,00
Coronéis da PM - entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.
Policiais Civis
Investigador (5ª Classe) - R$ 4.020,00
Delegados (4ª Classe) - 13.831,00
Polícia Científica
Peritos oficiais - R$ 7.149,00
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